Questões Legislação Federal Lei 12594 2012

A Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (S...

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Q821478 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Agente Esportivo, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

A Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), define que os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA um dos responsáveis pelo acompanhamento da execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

a) Poder Judiciário.
b) Poder Legislativo Federal.
c) Poder Legislativo Estadual.
d) Poder Legislativo Municipal.

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1 Q813870 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei no 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que

a) é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.
b) não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplina
c) deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.
d) as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.
e) é dispensável a instauração do processo disciplinar caso a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

2 Q817144 | Legislação Federal, Lei 12594 2012

Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar:

a) Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público e privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programa de atendimento.
b) Nos termos previstos na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, as funções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Sinase, restringem-se às de caráter normativo e deliberativo.
c) semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: reputação ilibada; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, um ano; formação de nível superior compatível com a natureza da função.
d) Os Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo, definirão, a cada dois anos, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do Sinase, em especial, para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
e) A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa dispensa manifestação prévia do defensor e do Ministério Público.

3 Q822785 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Assistente Social Judiciário, TJRS RS, FAUGRS

Considere os seguintes princípios.

I - Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III - Separação do adolescente de acordo com etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, no sentido de evitar conflitos.

Quais devem reger a execução das medidas socioeducativas, conforme a lei n.º 12.594/2012, que institui o sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

4 Q821046 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

a) será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
b) será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
c) não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
d) será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
e) será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

5 Q810831 | Legislação Federal, Lei 12594 2012

A Lei Federal no 12.594/12, que instituiu o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, expressamente,

a) direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e o direito de ser inserido em medida em meio aberto quando o ato infracional praticado não estiver carregado de violência ou grave ameaça e não houver vaga para internação no local de sua residência.
b) possibilidade de saída monitorada sem prévia autorização judicial nos casos de falecimento de irmão e de peticionar por escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias.
c) direito de receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo e de ter acesso à leitura em seu alojamento, mesmo que em quarto coletivo.
d) direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e de ter acesso à leitura em seu alojamento, mesmo que em quarto coletivo.
e) direito de peticionar por escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias e de receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo.

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