Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta. I. A Administr...

Responda: Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta. I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos. II. Nos processos a...


Q821507 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.

I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.

III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.

IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.

V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.