Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340, de 07/08/2006, que cria m...

Q821681 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Soldado, Polícia Militar MG

Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340, de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

a) Para configurar crime de violência doméstica o crime deverá acontecer somente no ambiente familiar.
b) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, independente de sua orientação sexual.
c) A criação de condições necessárias para o exercício dos direitos da mulher cabe única e exclusivamente à família.
d) As mulheres mulçumanas que vivem no Brasil não se incluem na lei sobre violência contra a mulher devido a sua religião.