Questões Legislação Federal Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

Sobre a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) a legislação estabelece qu...

Responda: Sobre a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) a legislação estabelece que os recursos serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscaliza...

Q821690 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Assistente Social, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

Sobre a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) a legislação estabelece que os recursos serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

Sobre esse assunto, é correto afirmar:

a) As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão ostensivamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Saúde, meramente aos projetos a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
b) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Estados, será utilizada apenas a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: perfil demográfico da região e perfil epidemiológico da população a ser coberta.
c) Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
d) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos ao Distrito Federal, será utilizado apenas o seguinte critério, segundo análise técnica de programas e projetos: características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.
e) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Municípios, será utilizado, meramente, o seguinte critério, segundo análise técnica de programas e projetos: desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

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2 Q820741 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Médico, MCO UFBA BA, IADES

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Questões de 21 a 25 Antes da criação do SUS, o Ministério da Saúde atuava na área de assistência à saúde por meio de alguns poucos hospitais especializados, além da ação da Fundação de Serviços Especiais de Saúde Pública (FSESP), em regiões específicas do País. Nesse período, a assistência à saúde mantinha uma vinculação muito próxima com determinadas atividades e o caráter contributivo do sistema existente gerava uma divisão da população brasileira em dois grandes grupos (além da pequena parcela da população que podia pagar os serviços de saúde por sua própria conta). Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que esses grupos são os (as)

a) profissionais de saúde e a população leiga.
b) previdenciários e os não previdenciários.
c) anarquistas e os socialistas.
d) sindicalizados e os autônomos.
e) populações propensas a endemias e as populações urbanas.

3 Q821104 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Enfermeiro, EBSERH, IADES

O secretário municipal de Saúde de um município brasileiro questiona o prefeito sobre a atuação do Conselho de Saúde para na prestação de contas dessa localidade, dentre outros questionamentos. Quanto a esse caso hipotético e considerando a importância da participação social no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que apresenta a correta afirmação desse prefeito.

a) O Conselho Municipal de Saúde tem poder consultivo e pode ter vistas, mas não veto, a qualquer das prestações de contas.
b) Somente poderão votar, nesses casos, os membros titulares e suplentes, representantes da gestão.
c) A avaliação do plano municipal de saúde e das prestações de contas da gestão são exemplos de possibilidades legais de interferência direta dos conselhos municipais de saúde.
d) A existência do Conselho Municipal de Saúde pode ser revogada pelo gestor, se percebido que esse conselho atrapalha os repasses de recursos ao município.
e) A execução direta da política de saúde é função dos órgãos de controle social.

5 Q809510 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Farmacêutico, Prefeitura de Manaus AM, CETRO

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências sobre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, analise as assertivas abaixo.

I. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

II. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído pela Lei nº 8.080/90 com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

III. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais não poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II, apenas.
e) I , II e III.

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