Questões Legislação Federal Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsit...

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Q821805 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Fiscal de Transporte Escolar, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades, EXCETO:
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