Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um c...

Q821903 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente, FINEP, CESGRANRIO

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar.

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado

a) eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.
b) ser tratado com respeito pelas autoridades.
c) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
d) formular alegações antes da decisão administrativa.
e) ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.