Questões Legislação Federal Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de agravo...

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Q821919 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Dentista, Prefeitura de Praia Grande SP, IBAM

Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que, tenham repercussão na saúde humana e elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde são competências:
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