Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento ...

Q821966 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Engenheiro de Segurança do Trabalho, SABESP SP, FCC

Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável técnico jurídico pela empresa, caracterizando: 1) acúmulo de função, 2) salário que ele recebia era menor que o estipulado em legislação, 3) não contribuía com a anuidade no Conselho Regional da Classe há mais de 2 anos e 4) não recolhia as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART’s. Essa situação, de acordo com a Lei no 5.194/66, caracteriza que o profissional exerce

a) legalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
b) ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, civil e criminalmente.
c) ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
d) legalmente a profissão, é multado, não responde por processos administrativos, somente responde de acordo com o código civil.
e) legalmente a profissão, não é multado, não responde civil e nem criminalmente. Só é exigido o comparecimento na unidade mais próxima para regularizar a situação.