O Sr. X subscreveu ações da GH & J Indústria S/A, porém não efetuou o pagamento ...

Q822140 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

O Sr. X subscreveu ações da GH & J Indústria S/A, porém não efetuou o pagamento do valor das ações subscritas, o que configurou o inadimplemento de sua obrigação, além de descumprir, nesse sentido, condição prevista no estatuto social da respectiva empresa.

À vista disso, com base na Lei nº 6.404/1976, a companhia, verificada a mora do respectivo acionista, pode

a) promover contra ele a cobrança judicial, excluindo- -se o pagamento dos juros e da correção monetária, podendo, desde que previsto no estatuto, cobrar-lhe multa não superior a 20% do valor da prestação.
b) promover contra ele processo de execução, a fim de cobrar-lhe as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil.
c) mandar apenas vender as ações em Bolsa de Valores, por conta e risco do acionista.
d) mandar vender a ação em Bolsa de Valores, exceto após iniciada a cobrança judicial.
e) autorizá-lo a realizar o pagamento das ações subscritas sob a forma de prestação de serviços.