Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em ju...

Responda: No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. A contagem do prazo processual para a fazenda p...

Q822141 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. A contagem do prazo processual para a fazenda pública iniciase da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.
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