Q822239 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Desenvolve SP, VUNESPAssinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança. a) É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito. b) É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora. c) Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos. d) A participação da autoridade coatora no feito esgota- se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso. e) A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro