Questões Legislação Federal Lei 11079 2004

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

Responda: A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

Q822303 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

a) modalidade de parceria público-privada assim considerada a prestação de serviço de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens, não comportando remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente
b) modalidade de serviço delegado pelo Poder Público consubstanciada em contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários
c) modalidade de parceria público-privada que se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado
d) modalidade de parceria público-privada por meio da qual o Poder Público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtorparceiro, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo

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1 Q815381 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

a) concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.
b) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.
c) parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.
d) concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.
e) concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

2 Q815105 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Advogado, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR

Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:

a) Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.
b) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
d) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

3 Q812044 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca das parcerias público-privadas (PPP), assinale a opção correta.

a) Em nenhuma hipótese, a administração pública pode ser titular da maioria do capital votante das SPE.
b) Nas PPP, os recursos necessários para os investimentos iniciais devem ser exclusivamente do parceiro privado e cabe ao Estado pagar pelos referidos serviços.
c) As regras vigentes sobre as PPP são aplicáveis apenas à União e aos seus órgãos da administração direta e indireta.
d) As obrigações pecuniárias contraídas em contrato de PPP não podem ser garantidas mediante a vinculação da receita de impostos.
e) As PPP podem ser contratadas com sociedades de propósito específico (SPE) ou com sociedades de responsabilidade limitada.

4 Q823303 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação de serviço público,

a) a concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 permite que o poder concedente seja o captador do financiamento para os investimentos necessários, quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do contrato uma espécie de parcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que a concessionária deve acrescer aos pagamentos que faz ao poder concedente.
b) a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestação do parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação de serviços que não sejam economicamente autossuficientes, o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes anteriormente vigentes.
c) a possibilidade de, com a instituição das parcerias público- privadas, cessar a prática de remuneração variável arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes e encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que os serviços eram prestados pelo regime de gratuidade.
d) na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da taxa de retorno interno.
e) em ambos os modelos o poder concedente é dispensado da elaboração de projeto básico, mas no caso das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995, a remuneração do privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contraprestação.

5 Q816389 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Consultor Contábil, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são regidas pela Lei 11.079/04. Esta lei define a PPP como sendo um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo firmado pelo setor público. Nesse sentido, a alternativa em que a experiência internacional aponta como sendo um dos principais benefícios da PPP é:

a) admite a simplificação das exigências contratuais;
b) é apropriada para projetos de pequena escala;
c) permite uma gestão comunitária dos empreendimentos;
d) não prevê avaliação de desempenho e por isso é mais lucrativa do que a concessão;
e) possibilita a antecipação dos investimentos.

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