Sobre os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento...

Sobre os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, assinale a afirmativa correta.

a) Os contratos poderão conter cláusulas que limitem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
b) A existência de plano de saneamento básico não é condição de validade do contrato.
c) A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico?financeira da prestação universal e integral dos serviços não é condição de validade do contrato.
d) A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato, é condição de validade do contrato.
e) Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato não dependem de compatibilidade com o respectivo plano de saneamento básico.