Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os ...

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Q822316 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74. O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é parte legítima para propor ação popular, ainda que sem assistência.
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