Questões Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) e suas atualizações, o deve...

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Q822339 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) e suas atualizações, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
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