Q822451 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESPNos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial, a) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então. b) os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência. c) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados. d) o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal. e) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro