Questões Legislação Federal Lei 10216 2001

A Lei nº. 10.216 de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadora...

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Q822459 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Agente Técnico de Assistência a Saúde, ILSL SP, IBFC

A Lei nº. 10.216 de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O Assistente Social, como profissional da saúde, tem que ter conhecimento da internação, em qualquer de suas modalidades, que a indicação ocorre quando:

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