Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal. Nos te...
Responda: Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal. Nos termos da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violên...
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação.
Política de Privacidade.