De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação a...

Q822626 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional.

a) A cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo
b) O pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor.
c) Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar- -se-á por cada estabelecimento.
d) É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
e) O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço.