Questões Legislação Federal Legislação referente à Regulação Agências Regulatórias

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público d...

Responda: As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato.

Q822672 | Legislação Federal, Legislação referente à Regulação Agências Regulatórias, Advogado, CAEMA MA, IBEG

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato.
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