Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. A formulação de pedi...

Responda: A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. A formulação de pedido administrativo de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado...


Q822774 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. A formulação de pedido administrativo de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, devendo-se respeitar o prazo previsto em lei.
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