Questões Legislação Federal Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências Lei 10671 2003

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido ...

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Q822819 | Legislação Federal, Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências Lei 10671 2003, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens. Entre os deveres da entidade responsável pela organização da competição esportiva encontra-se o de contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.
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