A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei nº 12...

Q823017 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei nº 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de

a) 30 anos e revisões a cada 3 anos.
b) 10 anos e revisões a cada 5 anos.
c) 20 anos e revisões a cada 4 anos.
d) 8 anos e revisões a cada 4 anos.
e) 15 anos e revisões a cada 3 anos.