Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter...

Responda: O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos ato...


Q823066 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional. Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.
Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 13/04/2025 17:41:59🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

A opção correta é a letra c). A medida de internação é cabível para o adolescente N., conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 122. Este artigo estabelece que a medida de internação pode ser aplicada quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. No caso narrado, N. cometeu um ato infracional com uso de arma de fogo, resultando na morte da vítima, o que claramente se enquadra nos critérios para a aplicação da medida de internação, independentemente de ser ou não um caso de reincidência.

As demais opções estão incorretas:
a) A medida de internação pode ser aplicada independentemente de reincidência, desde que o ato infracional seja cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
b) O adolescente privado de liberdade tem o direito de peticionar diretamente a qualquer autoridade, conforme garantido pelo artigo 108 do ECA.
d) As intimações do defensor e dos pais ou responsáveis são obrigatórias em qualquer fase do processo, conforme o artigo 141, § 1º, do ECA, e não apenas quando há condenação por sentença.
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