Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas di...

Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disciplinares,

a) a prática de falta grave implicará a imediata perda do direito à saída temporária.
b) para que um comportamento seja tipificado como falta disciplinar independentemente da gravidade, em respeito ao princípio da legalidade estrita, deverá estar previsto na Lei no 7.210/84.
c) após a apuração de qualquer falta, poderá ser aplicado ao infrator o regime disciplinar diferenciado, a critério do magistrado, desde que este fundamente a decisão.
d) com base em decreto federal, o prazo para a reabilitação da conduta, a partir do cumprimento da sanção disciplinar, será de doze meses para faltas graves.
e) a autoridade administrativa, entendendo que é caso de isolamento preventivo, deverá requerer ao juiz a decretação da medida.