Questões Legislação Federal Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

No que se refere aos direitos à educação e à saúde nos estabelecimentos penais, julgue ...

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Q823219 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Técnico de Apoio a Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos direitos à educação e à saúde nos estabelecimentos penais, julgue os itens que se seguem. O cartão nacional de saúde deve ser emitido para todas as pessoas privadas de liberdade que não o possuam, independentemente do regime prisional a que estejam submetidas.
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