Q823398 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLANNos termos da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que os contratos relativos à concessão de serviço público a) prescindem de realização de prévio procedimento licitatório que estabeleça condições necessárias à prestação adequada do serviço. b) extinguem?se por caducidade quando a retomada do serviço decorrer de motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. c) precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico?financeiros de execução das obras vinculadas à concessão. d) deverão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro