Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Admini...
Responda: De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:
Por Aldeir Ferreira em 08/01/2022 14:37:25
A alternativa "C" está incorreta e o enucniado da questão pede para assinalar a alternativa correta. Creio que o elaborador da questão se equivocou em pedir para assinalar a alternativa correta quando na verdade queria dizer para se assinalar a alternativa incorreta.Portanto, a questão é passível de recurso. Vejamos o Art. 22 e seus §§:
"Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da
autoridade responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente
será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser
feita pelo órgão administrativo.
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente
e rubricadas."
"Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da
autoridade responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente
será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser
feita pelo órgão administrativo.
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente
e rubricadas."