Questões Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação

De acordo com o CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida se

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Q832087 | Direito Processual Civil, Ações Autônomas de Impugnação, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

De acordo com o CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida se
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