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No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.013/06,...

Responda: No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.013/06, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária responde no âmbito:

Q8321 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Agente de Segurança Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.013/06, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária responde no âmbito:
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Por Yago Martins em 02/05/2016 13:18:07
No decreto n°40.013/2006, no artigo 24 está assim:

Art. 24 — Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá "civil, penal e administrativamente".

Portanto, na dúvida, devemos marcar civil e penal, já que não tem a opção de responder administrativamente. Porém, estaria anulada.
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