Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo qu...

Q833027 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Pedagogo, AMEOSC, 2021

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

a) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
b) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
c) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.
d) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.