Questões Direito Processual Civil Competência no Processo Civil

Aurélia, brasileira, é casada com Pedro, estrangeiro de naciona...

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Q833863 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

Aurélia, brasileira, é casada com Pedro, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Em um eventual divórcio, a partilha de bens situados no Brasil, nos termos do Código de Processo Civil:
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Por Davi Kauan Fernandes Pereira em 25/09/2023 21:43:35
É só olhar o artigo 23,inciso II do CPC
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