Compete privativamente ao Presidente da República,

a) editar medidas provisórias com força de lei.

b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

c) nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara do Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

d) nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Responda: Compete privativamente ao Presidente da República, exceto