Por David Castilho em 03/01/2025 17:13:07🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A afirmativa incorreta é a letra b).
De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório, conforme previsto no artigo 50 da referida lei.
Já em relação à competência, a Lei nº 9.784/99 estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, como por exemplo, a decisão de recursos administrativos, conforme previsto no artigo 11 da referida lei.
Portanto, a letra b) está incorreta, pois a competência administrativa não pode ser renunciada, salvo nos casos de delegação legalmente admitidos.
A afirmativa incorreta é a letra b).
De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório, conforme previsto no artigo 50 da referida lei.
Já em relação à competência, a Lei nº 9.784/99 estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, como por exemplo, a decisão de recursos administrativos, conforme previsto no artigo 11 da referida lei.
Portanto, a letra b) está incorreta, pois a competência administrativa não pode ser renunciada, salvo nos casos de delegação legalmente admitidos.