Questões História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Municíp...

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Q834782 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Técnico Administrativo, AMEOSC, 2021

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional. II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes. III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação. IV.Participação nos lucros destinada ao município. Analisando os itens dados podemos afirmar que:
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