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Questões Legislação Federal Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil

No que diz respeito à administração direta e indireta ...

Responda: No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

Q835580 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

Certo
Errado

Mais questões de Legislação Federal x Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil ...

1 Q858282 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar, exceto:

a) A desvalorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa.
b) O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.
c) A promoção e a defesa dos direitos humanos.
d) A preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.

2 Q852972 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Para efeitos da referida Lei, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, é denominado como:

a) Termo de colaboração.
b) Projeto.
c) Termo de fomento.
d) Acordo de cooperação.

3 Q853682 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Nos termos da Lei nº 13.019/14, o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública é denominado como:

a) Comissão de monitoramento.
b) Comissão de avaliação.
c) Chamamento público.
d) Comissão de seleção.

4 Q856038 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das obrigações do gestor das parcerias previstas na Lei nº 13.019/14:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria.
b) Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
c) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.
d) Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

5 Q858474 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na construção dessa relação. Deste modo, tendo por referência a Lei 13.019/2014, o conceito agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros é relativo ao termo:

a) Dirigente.
b) Gestor.
c) Administrador Público.
d) Coordenador.
e) Formador.

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