Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. ...

Responda: Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já de...

Q835776 | Direito Penal, Noções Fundamentais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.
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