Por Letícia Cunha em 17/01/2025 21:54:36🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
O direito fundamental de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal brasileira no artigo 5º, inciso XXXIII, assegura o acesso a informações de caráter público, ou seja, aquelas produzidas ou custodiadas pelo Estado. Já as informações de caráter privado não estão abrangidas por esse direito fundamental, pois estão protegidas pela privacidade e pelo sigilo das comunicações, conforme previsto no artigo 5º, inciso XII da Constituição.
O direito fundamental de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal brasileira no artigo 5º, inciso XXXIII, assegura o acesso a informações de caráter público, ou seja, aquelas produzidas ou custodiadas pelo Estado. Já as informações de caráter privado não estão abrangidas por esse direito fundamental, pois estão protegidas pela privacidade e pelo sigilo das comunicações, conforme previsto no artigo 5º, inciso XII da Constituição.