Questões Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Nos processos ...

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Q835957 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Nos processos que tramitam no TCDF, será considerada válida a comunicação comprovadamente entregue, por meio de carta registrada, no endereço do destinatário, não sendo necessário que este assine, de mão própria, o aviso de recebimento.
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