Questões Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários

O fim do orçamento público é a entrega de bens e serviços para satisfazer as necessidad...

Responda: O fim do orçamento público é a entrega de bens e serviços para satisfazer as necessidades da sociedade. Os meios são os recursos, as dotações autorizadas que permitirão a realização das ações. Assi...

Q835964 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, DPE PB Profissional de Contabilidade, APICE, 2021

O fim do orçamento público é a entrega de bens e serviços para satisfazer as necessidades da sociedade. Os meios são os recursos, as dotações autorizadas que permitirão a realização das ações. Assim, o princípio da _____________________ determina a existência de uma estrutura classificatória relativamente complexa que permite uma visão organizada das despesas, uma forma de atender à exigência de transparência e permitir a análise detalhada do gasto público. Qual princípio orçamentário pode ser melhor utilizado para completar a lacuna desta afirmativa?

a) Unidade
b) Universalidade
c) Anualidade
d) Legalidade
e) Programação

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2 Q190718 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Agente de Defensoria Contador, DPE SP, FCC

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

a) o princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.
b) como o princípio da exclusividade estatui que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, a peça orçamentária não poderá conter autorização para créditos suplementares.
c) o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser decomposta em três orçamentos (fiscal, da seguridade social e de investimentos) implica que ela não atende ao princípio da universalidade orçamentária previsto na Lei no 4.320/1964 e na Constituição Federal/ 1988.
d) segundo o princípio da não afetação de receitas, é vedada a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, sendo que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu esse princípio, ao impedir quaisquer exceções ao mesmo.
e) o princípio do orçamento bruto tem seu cerne no art. 6o da Lei no 4.320/1964, que estatui que as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.