Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma m...

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Q836975 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.
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Por Wagner Seabra Lopes em 04/05/2023 19:57:43
im, essa é a regra geral prevista no artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Segundo essa norma, a lei começa a vigorar em todo o país após 45 dias de sua publicação no Diário Oficial da União, salvo disposição em contrário. Caso a lei seja republicada para correção antes de sua entrada em vigor, o prazo de 45 dias será contado a partir da primeira publicação. Essa é uma forma de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, dando tempo para que as pessoas se adaptem às novas regras.