Questões Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social RGPS

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu cust...

Responda: Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue. São constitucionais as proposições legislativas que visem à concess...


Q837124 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social RGPS, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

São constitucionais as proposições legislativas que visem à concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta parcelas.
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