Questões Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as san...

Responda: A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...

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1 Q874288 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, Ensino Fundamental, 2024

As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo I da lei nº 8.429. Analise-as e marque V para verdadeiro e F para falso.

( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

A sequência correta é:

a) F. F. V. F.
b) V. V. F. F.
c) V. F. V. F.
d) F. F. V. V.
e) V. F. F. V

2 Q870390 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Motorista, Prefeitura de Lajeado Grande SC, ACAFE, Ensino Fundamental, 2024

De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade:

a) O simples exercício da função pública, sem comprovação de dolo com fim ilícito, não gera responsabilidade por improbidade administrativa.
b) O dolo, para configurar improbidade administrativa, é caracterizado apenas pela voluntariedade do agente em realizar o ato, mesmo sem a intenção de alcançar resultado ilícito.
c) A ação ou omissão do agente, com interpretação divergente da lei, sempre configura improbidade administrativa, independentemente de fundamentação jurisprudencial.
d) Atos de improbidade podem ser cometidos exclusivamente contra o patrimônio da administração pública direta, excluindo entidades privadas que recebam incentivos públicos.

3 Q888033 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Técnico Legislativo, Câmara de Campinas SP, VUNESP, Ensino Médio, 2024

A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças que

a) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
b) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
c) o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
d) a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
e) constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

4 Q913441 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Operário, Prefeitura de Pinto Bandeira RS, OBJETIVA, Ensino Fundamental, 2023

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. ( ) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.