Questões Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei n 12529 de 2011

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item s...

Responda: Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbi...

Q837512 | Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei n 12529 de 2011, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.
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