Questões Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social RGPS

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu cust...

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Q838017 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social RGPS, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão.
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