Questões Legislação Federal Lei n 13460 de 2017 Dispõe sobre participação

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Se um usuário ...

Responda: Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestaçã...


Q838073 | Legislação Federal, Lei n 13460 de 2017 Dispõe sobre participação, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável — ou diretamente ao órgão, se não houver ouvidoria — e deverá conter a identificação do requerente, sendo vedada quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação; caso a manifestação seja dirigida à ouvidoria, esta poderá propor aperfeiçoamento do serviço público.
Usuário
Por Marquean Vieira em 04/10/2023 10:42:58
art. 10 lei 13.460 ..e conterá nome( identificação) do requerente..
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