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Questões Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional SFN

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

Responda: Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e...

Q838169 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional SFN, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Financeiro x Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional SFN ...

1 Q167284 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional SFN, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.

a) Exercício financeiro.
b) Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
c) Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
d) Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
e) Lei orçamentária anual.

2 Q225542 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional SFN, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo:

I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
II. É permitida a vinculação de receitas do ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. Não se admite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Após a análise, pode-se dizer que:

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
e) Todas as assertivas estão corretas.

3 Q161082 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional SFN, Auditor, TCE PA, AOCP

A respeito do tema finanças públicas, previsto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

II. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III. O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

IV. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

4 Q106552 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional SFN , Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

a) É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.
b) Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.
c) Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.
d) Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.
e) A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

5 Q164972 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional SFN, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:

a) todos os entes da federação têm competência para a emissão de normas gerais.
b) a emissão de normas gerais pelo ente de maior grau da Federação exclui a competência de outros entes sobre o assunto.
c) inexistindo legislação federal, os estados passam a ter competência plena em legislação financeira.
d) no caso de legislação federal concorrente posterior à estadual, esta última não perde a sua eficácia.
e) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limita somente à emissão de normas gerais.

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