Q838255 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.Todas as entidades públicas e privadas com legitimidade para a propositura de ação civil pública poderão tomar, dos responsáveis por lesão a direito coletivo, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, caso em que o respectivo termo, devidamente assinado pelas partes, terá eficácia de título executivo extrajudicial. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro