Questões Administração Pública Organização e Estrutura do Estado

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

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Q838439 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, CRBM 4 Agente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, uma vez que deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e não sendo possível a apreciação judicial.

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Por Maria Inês da Silva Lima em 15/02/2024 19:21:35
A frase apresentada está incorreta, pois não é verdade que não seja possível a apreciação judicial dos atos administrativos. A revisão judicial dos atos administrativos é um mecanismo importante para garantir a legalidade e a conformidade com a Constituição e as leis. Portanto, a frase precisa ser corrigida para refletir essa realidade. Agradeço pela correção.
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