
Por Maria Inês da Silva Lima em 15/02/2024 19:21:35
A frase apresentada está incorreta, pois não é verdade que não seja possível a apreciação judicial dos atos administrativos. A revisão judicial dos atos administrativos é um mecanismo importante para garantir a legalidade e a conformidade com a Constituição e as leis. Portanto, a frase precisa ser corrigida para refletir essa realidade. Agradeço pela correção.