Questões Legislação Federal Lei n 12527 de 2011 Lei de Acesso à Informação e Decreto n 7724 de 2012

Com relação à organização administrativa, ao processo ...

Responda: Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias...


Q838498 | Legislação Federal, Lei n 12527 de 2011 Lei de Acesso à Informação e Decreto n 7724 de 2012, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.

Se uma sociedade de economia mista detiver, em seus arquivos, documento com dados de uma pessoa, referentes a sua intimidade e a sua vida privada, o acesso a esses dados será restrito, no prazo previsto em lei, se houver correspondente classificação de sigilo.

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